O ACESSO À SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA MULHER ENCARCERADA E O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
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Palavras-chave

Direito à saúde
Mulher encarcerada
Direitos fundamentais.

Como Citar

Perez Filho, A. M. (2018). O ACESSO À SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA MULHER ENCARCERADA E O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Acta Científica. Ciências Humanas, 27(2), 37–49. https://doi.org/10.19141/1519.9800.acch.v27.n2.p37-49

Resumo

A efetivação do direito à saúde abarca a ideia de acesso universal, inclusive por setores historicamente marginalizados pela sociedade. No entanto, a despeito da produção acadêmica recente, pouco se refletiu acerca do acesso à saúde pelas mulheres encarceradas. O propósito deste artigo é refletir sobre o direito à saúde como um bem jurídico fundamental, e formas de consubstanciá-lo na realidade vivenciada por essa parcela da população. Para tanto, será analisado o texto constitucional, bem como a legislação infraconstitucional, além do relevante papel a ser desempenhado pela Administração Pública e o Poder Judiciário, em especial, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Posteriormente, será objeto de reflexão o efetivo acesso à saúde pelas mulheres encarceradas, bem como sugestões para enfrentamento desta problemática.

https://doi.org/10.19141/1519.9800.acch.v27.n2.p37-49
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