O ACESSO À SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA MULHER ENCARCERADA E O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Augusto Martinez Perez Filho

Resumo


A efetivação do direito à saúde abarca a ideia de acesso universal, inclusive por setores historicamente marginalizados pela sociedade. No entanto, a despeito da produção acadêmica recente, pouco se refletiu acerca do acesso à saúde pelas mulheres encarceradas. O propósito deste artigo é refletir sobre o direito à saúde como um bem jurídico fundamental, e formas de consubstanciá-lo na realidade vivenciada por essa parcela da população. Para tanto, será analisado o texto constitucional, bem como a legislação infraconstitucional, além do relevante papel a ser desempenhado pela Administração Pública e o Poder Judiciário, em especial, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Posteriormente, será objeto de reflexão o efetivo acesso à saúde pelas mulheres encarceradas, bem como sugestões para enfrentamento desta problemática.


Palavras-chave


Direito à saúde; Mulher encarcerada; Direitos fundamentais.

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DOI: https://doi.org/10.19141/1519.9800.acch.v27.n2.p37-49

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